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Política de Privacidade • Política de Cookies

Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços e o fornecimento de produtos pela Pindérica, Lda., com sede em Leiria, Portugal, NIF 518544966, doravante designada por pindérica. Ao solicitar os nossos serviços, o cliente aceita e concorda com as disposições aqui estabelecidas.

1. Adjudicação de Propostas

O início de qualquer trabalho, projeto ou serviço está condicionado à adjudicação por escrito por parte do cliente, que formaliza a aceitação da proposta ou orçamento.
A adjudicação pode ser efetuada por email, assinatura digital ou assinatura física na encomenda emitida pela Pindérica.
Se, após a adjudicação, o cliente cancelar o trabalho ou o suspender por um período superior a 6 meses por sua iniciativa, a Pindérica reserva-se o direito de considerar o processo encerrado e de faturar a totalidade dos trabalhos já realizados.
O reinício de trabalhos suspensos está sujeito à disponibilidade da Pindérica e ao pagamento integral de todas as faturas emitidas até à data.

2. Condições de Pagamento

As faturas serão emitidas nas datas acordadas e deverão ser pagas na data de vencimento indicada no documento.
Em caso de atraso no pagamento, a Pindérica terá direito a juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento imediato dos trabalhos.

3. Propriedade Intelectual

Todo o trabalho criado e produzido pela Pindérica, incluindo designs, textos, imagens, código-fonte e outros materiais, está protegido por direitos de autor e direitos conexos.
A propriedade intelectual dos trabalhos desenvolvidos permanece na Pindérica, a menos que seja acordado por escrito o contrário. Não é permitido ao cliente alterar, reutilizar ou derivar os trabalhos para outros fins.
Em projetos de identidade visual e branding, a cedência de direitos de utilização da marca será definida e formalizada em contrato específico.
O cliente garante que todos os conteúdos fornecidos para a execução dos trabalhos (textos, imagens, vídeos, etc.) estão livres de encargos e que possui os direitos necessários para a sua utilização. O cliente isenta a Pindérica de qualquer responsabilidade por infração de direitos de terceiros.

4. Trabalhos Digitais e Compatibilidade Técnica

A Pindérica assegura que os projetos digitais funcionam e são visualizados corretamente nos navegadores mais utilizados em Portugal à data da adjudicação.
A Pindérica assegura o design responsivo para dois pontos de referência principais: ecrãs de computador e ecrãs de dispositivos móveis.
Pedidos de compatibilidade adicional com navegadores, dispositivos ou resoluções específicas serão alvo de orçamento separado.

5. Fecho de Trabalhos e Garantia

Projetos digitais são considerados abertos para pequenos ajustes até 30 dias após a comunicação da sua conclusão técnica ao cliente.
É concedida uma garantia adicional de 5 meses para correção de defeitos técnicos, perfazendo 6 meses no total, exceto se a lei dispuser de forma mais favorável.
Intervenções técnicas que não estejam relacionadas com defeitos serão orçamentadas e faturadas à parte.
Projetos gráficos e de impressão são considerados encerrados com o envio ou entrega dos ficheiros finais.

6. Prazos de Entrega

Será elaborado um plano de trabalhos com as datas e prazos de aprovação a serem respeitados pelo cliente.
O atraso no feedback do cliente para aprovação ou fornecimento de materiais resultará na reprogramação dos trabalhos, com a data de conclusão a ser ajustada de acordo com a nossa disponibilidade.

7. Serviços Incluídos

Apenas os serviços e produtos expressamente mencionados nas propostas estão incluídos no orçamento.
Serviços adicionais, como carregamento de conteúdos, produção fotográfica ou de vídeo, licenciamento ou tradução, serão prestados apenas mediante acordo expresso e orçamento adicional.

8. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte por danos resultantes de negligência ou culpa leve está limitada ao valor pago pelo cliente à Pindérica no âmbito do contrato.
A Pindérica não é responsável por lucros cessantes, perdas de dados ou outros danos indiretos resultantes do incumprimento do contrato, exceto em casos de dolo ou negligência grave.

9. Aprovação Final

A aprovação final de qualquer projeto é da inteira responsabilidade do cliente. O cliente deverá confirmar que o trabalho cumpre os seus objetivos e está livre de erros antes de ser publicado ou enviado para produção.

10. Alterações aos Termos

A Pindérica reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento.
A versão em vigor será sempre publicada no website da Pindérica, com indicação da data de atualização. A continuidade da utilização dos nossos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Resolução de Litígios e Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos e Condições, é competente o Foro da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: 15 de agosto de 2025